O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse, numa sessão para divulgação do novo regime promovida em Santarém pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e atempadamente anunciada neste Blog, que os pequenos agricultores que aderirem passam a poder beneficiar de uma compensação correspondente a 6% do total das suas vendas até um montante de 600 euros anuais.
"Com esta medida, os agricultores com explorações de menor dimensão [com um volume de negócios anual até 10.000 euros] poderão contar com um importante contributo na redução dos seus custos de produção e, consequentemente, com um aumento do seu rendimento disponível", afirmou.
A medida, que foi trabalhada entre os ministérios das Finanças e da Agricultura, resulta de uma imposição comunitária, sendo Portugal o 18.º país a aplicar o regime.
Paulo Núncio referiu a "forma simples e sem acréscimo de custos" adotada, permitindo que o valor seja calculado automaticamente com base nas faturas comunicadas e que o pedido de compensação seja completamente pré preenchido pela administração fiscal.
O secretário de Estado destacou o regime mais favorável de que o setor beneficia, tanto em termos de IVA como de IRS, imposto em que o rendimento até 22.600 euros está excluído de tributação, o que, frisou, "não se aplica a mais nenhum setor de atividade".
Paulo Núncio referiu ainda o regime simplificado de tributação em IRS "muito atrativo" para os agricultores que têm um rendimento entre 22.600 e 200.000 euros e que permite uma redução da tributação efetiva ao considerar apenas 25% do valor da venda de produtos agrícolas e de 10% dos subsídios destinados à exploração para efeitos de IRS.
Em matéria de IVA, referiu a manutenção da taxa reduzida de 6% para as transmissões de bens agrícolas e para a prestação de bens e serviços e da taxa intermédia de 13% para o vinho, o gasóleo agrícola e as alfaias e máquinas agrícolas, além de um regime mais favorável para a comunicação de faturas e de documentos de transporte de produtos agrícolas.
Fonte : Noticias ao Minuto (http://www.noticiasaominuto.com)
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